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Patrícia Barros Cerqueira

Natural do Porto (n. 1974), formação como Solicitadora, estando inscrita na Câmara dos Solicitadores desde 2003, com a cédula profissional nº 4273.
Áreas de Prática: Registos e Notariado, incluindo preparação de escrituras e outros documentos diversos; representação junto da Administração Fiscal, Conservatórias do Registo Predial, do Registo Comercial, do Registo Civil e do Registo Automóvel; preparação de partilhas; autenticação de documentos; reconhecimento de assinaturas.
Outras experiências relevantes: Responsável pelos serviços de registo e notariado de diversas sociedades imobiliárias.

Novas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi alvo da sua 29.ª alteração, procedendo-se à introdução de modificações em matéria de rescrição e à tipificação de um novo crime, a saber, o crime de falsas declarações perante entidades públicas. A referida alteração consta da Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro, e entrará em vigor em 23 de Março de 2013. Através desta última lei procedeu-se também à alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, foi igualmente objecto de uma nova alteração, neste caso a 20.ª alteração, a qual entrará em vigor em 23 de Março de 2013. As alterações introduzidas visam simplificar e acelerar procedimentos e incidem especialmente sobre a utilização e valoração das declarações prestadas pelo arguido antes da fase de julgamento, notificações feitas nos inquéritos contra desconhecidos, regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, reservados para os casos de maior gravidade, e submissão dos arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito.[05-03-2013]

Sócio da VC Associados faz apresentação do novo regime jurídico das sociedades desportivas

Nuno Coutinho Mateus, sócio da VC Associados, foi convidado para apresentar o novo regime jurídico das sociedades desportivas na Assembleia Geral do Clube Desportivo de Tondela, clube que se encontra actualmente a lutar pela subida à I Liga Portuguesa. A intervenção de Nuno Coutinho Mateus, destacando as alterações mais relevantes introduzidas pelo referido regime e identificando os problemas que se levantam com a sua aplicação já no início da temporada 2013/2014, está disponível em www.youtube.com/watch?v=OBiuERBt1KI. [05-03-2013]

«A Privacidade na Sociedade Aberta»,

Ideias Perigosas para Portugal, Tinta da China, 2010

Regime de Autorização para Implantação Comercial: Objectos e Sujeitos,

Maia Jurídica, 2006

Autorização Administrativa para Implantação Comercial – Enquadramento no Direito das Implantações Comerciais ou Urbanismo Comercial e Novo Regime Jurídico,

Almedina, 2005

Novo regime jurídico das sociedades desportivas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, contendo o novo regime jurídico das sociedades desportivas aplicável aos clubes que pretendam participar em competições desportivas profissionais. Este novo regime jurídico entra em vigor no próximo dia 1 de julho de 2013. A participação em competições desportivas profissionais passa a estar dependente da constituição de sociedade desportiva, podendo as entidades desportivas de natureza associativa optar entre a constituição de uma Sociedade Anónima Desportiva (SAD) ou de uma Sociedade Desportiva Unipessoal por Quotas (SDUQ, Lda). Com este novo regime põe-se fim à possibilidade de os clubes manterem o seu estatuto de pessoa coletiva sem fim lucrativo. A referida alteração é justificada, pelo legislador, com a necessidade de eliminar as desigualdades verificadas entre as SAD e os clubes que mantiveram o anterior estatuto, pretendendo-se colocar «todos os participantes nessas competições no mesmo patamar com obrigações e deveres análogos». [05-03-2013]

João Paulo Pimenta

Natural de Figueiró dos Vinhos (n. 1969), licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra em 1992 e está inscrito na Ordem dos Advogados desde 1995.

Áreas de Prática: Contencioso civil, comercial, laboral, administrativo e fiscal; Direito comercial e societário; Direito da insolvência e da recuperação de empresas; Direito imobiliário; Direito laboral; Direito dos contratos; Direito da família e sucessões.

Línguas: Espanhol, Francês e Inglês.

Outras experiências relevantes: Vogal do Conselho Superior da Ordem dos Advogados; Membro de júri das provas orais de avaliação e agregação do Centro de Estágio do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.

Publicações: Colaborador permanente da revista “A Padaria Portuguesa” editada pela associação profissional ACIP, desde 1996

António Vigário

Natural de Vila Nova de Gaia (n. 1969), licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra em 1994 e está inscrito na Ordem dos Advogados desde 1996.
Áreas de Prática: Contencioso civil, comercial e laboral; Direito comercial e societário;  Direito da insolvência e da recuperação de empresas; Direito imobiliário; Licenciamento comercial; Direito laboral; Direito dos contratos; Privacidade e protecção de dados pessoais.
Línguas: Inglês.
Outras experiências relevantes: Presidente da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra entre 1992 e 1994, Membro da Direção da Associação Jurídica do Porto entre 2009 e 2012. Sócio fundador de Jorge Neto & Associados, Sociedade de Advogados RL em 2010.
Publicações: Autorização Administrativa para Implantação Comercial – Enquadramento no Direito das Implantações Comerciais ou Urbanismo Comercial e Novo Regime Jurídico, Almedina, 2005; Regime de Autorização para Implantação Comercial: Objectos e Sujeitos, Maia Jurídica, 2006; «A Privacidade na Sociedade Aberta», Ideias Perigosas para Portugal, Tinta da China, 2010